PGMEI: Emita seu DAS MEI,
Pague e Regularize Agora
Acesse o sistema PGMEI, gere o boleto DAS MEI, pague com Pix e mantenha seu Microempreendedor Individual em dia com a Receita Federal.
Como Emitir e Pagar o DAS MEI pelo PGMEI
5 passos rápidos para gerar sua guia de pagamento MEI
Acessar o PGMEI (Portal do Empreendedor)
Entre em pgmei.receita.fazenda.gov.br pelo computador ou use o App Gov.br no celular. Não é necessário senha — basta o CNPJ MEI.
Informar o CNPJ MEI
Digite os 14 dígitos do seu CNPJ MEI (sem pontos ou barras) e clique em Continuar. O sistema identificará automaticamente seu cadastro CCMEI.
Selecionar o Período de Apuração
Escolha o mês e ano de referência. Para pagar o mês atual, selecione o período corrente. Para DAS MEI em atraso, selecione meses anteriores (o sistema recalcula automaticamente juros e multa).
Emitir o DAS MEI
Clique em Emitir DAS. O boleto MEI será gerado em PDF. Você pode imprimir o DAS MEI, salvar ou copiar o código de barras / QR Code Pix.
Realizar o Pagamento MEI
Pague o DAS MEI via Pix (QR Code na guia), boleto bancário em qualquer banco ou lotérica, app do banco ou débito automático. O comprovante de pagamento MEI fica disponível em até 2 dias úteis.
Tabela DAS MEI 2026 – Valor por Categoria
Valores mensais do DAS MEI conforme atividade. Atualizado pelo salário mínimo 2026.
| Atividade | INSS (CPP) | ICMS | ISS | Total Mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e/ou Indústria | R$ 74,90 | R$ 1,00 | — | R$ 75,90 |
| Serviços | R$ 74,90 | — | R$ 5,00 | R$ 79,90 |
| Comércio + Serviços | R$ 74,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| * Valores baseados no salário mínimo de 2026. Verifique reajustes no site da Receita Federal. | ||||
Vencimento DAS MEI
Todo dia 20 de cada mês. Em feriados ou fins de semana, prorroga para o próximo dia útil.
Limite MEI 2026
Faturamento anual máximo de R$ 81.000 (R$ 6.750/mês). Acima disso, risco de desenquadramento.
Pagar com Pix MEI
QR Code disponível na própria guia DAS. Pagamento instantâneo, confirmado em minutos.
Comprovante Pagamento
Consulte DAS pago no e-CAC da Receita Federal ou no extrato do PGMEI após 2 dias úteis.
MEI Atrasado? Parcele os Débitos em até 60x
Como regularizar seu MEI negativado ou com DAS em atraso
Parcelamento MEI – e-CAC
Acesse o Portal e-CAC com login Gov.br → Parcelamento → Parcelamento Simplificado. Débitos do Simples Nacional MEI podem ser parcelados em até 60 meses com atualização pela taxa SELIC.
Multa e Juros MEI
Atraso no DAS MEI gera: multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) + juros SELIC acumulada. O PGMEI recalcula automaticamente o valor atualizado ao emitir DAS em atraso.
Regularizar MEI – Passo a Passo
1) Emita todos os DAS em atraso pelo PGMEI · 2) Pague ou parcele pelo e-CAC · 3) Entregue a DASN-SIMEI (Declaração Anual MEI) se pendente · 4) Consulte a situação cadastral MEI na Receita Federal.
MEI Suspenso ou Baixa MEI
MEI com débitos por 3 anos consecutivos pode ser suspenso ou ter o CNPJ MEI cancelado. Para evitar, regularize os pagamentos ou solicite a Baixa MEI pelo Portal do Empreendedor se não exercer mais atividade.
Obrigações do Microempreendedor Individual
Além do DAS mensal MEI, o empreendedor individual tem outras obrigações acessórias
DASN-SIMEI – Declaração Anual MEI
Entregue anualmente até 31 de maio. Informe o faturamento anual MEI do ano anterior. Acesse pelo PGMEI ou e-CAC. Não entregar gera multa mínima de R$ 50,00 e bloqueia o CNPJ MEI.
Previdência Social – INSS MEI
O DAS MEI inclui a contribuição ao INSS (CPP), garantindo cobertura previdenciária: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. A alíquota é de 5% do salário mínimo.
Tributos MEI – ISS e ICMS
O ISS MEI (Imposto Sobre Serviços) é pago por prestadores de serviço. O ICMS MEI (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) se aplica ao comércio e indústria. Ambos estão incluídos no DAS MEI unificado.
Faturamento MEI – Controle Mensal
Guarde comprovantes de todas as vendas e serviços. O faturamento anual MEI não pode exceder R$ 81.000. Ultrapassar o limite pode gerar o desenquadramento MEI para microempresa.
Nota Fiscal MEI
O MEI deve emitir nota fiscal quando prestar serviços a pessoas jurídicas (empresas). Para pessoas físicas, a nota é facultativa. Emita pelo portal da Prefeitura do seu município gratuitamente.
Relatório Mensal MEI
Mantenha um relatório mensal de receitas com data, descrição e valor de cada recebimento. É uma obrigação acessória MEI que simplifica o controle financeiro e a entrega da DASN-SIMEI.
Emita seu DAS MEI Agora — É Gratuito
Acesse o PGMEI da Receita Federal, gere o boleto DAS MEI e pague com Pix em segundos.
Perguntas Frequentes sobre PGMEI e DAS MEI
Dúvidas mais comuns do Microempreendedor Individual em 2026
Como emitir o DAS MEI pelo PGMEI sem senha?
O PGMEI permite emitir o DAS MEI informando apenas o CNPJ MEI, sem necessidade de senha ou login. Acesse pgmei.receita.fazenda.gov.br, digite o CNPJ, selecione o mês e clique em Emitir DAS. Simples assim.
Qual o valor do DAS MEI em 2026?
O DAS MEI 2026 varia por atividade: R$ 75,90 para comércio/indústria (INSS + ICMS), R$ 79,90 para serviços (INSS + ISS) e R$ 80,90 para quem exerce comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS). O reajuste do DAS MEI segue o salário mínimo anual.
Quando vence o DAS MEI? Qual o calendário MEI 2026?
O vencimento DAS MEI é sempre no dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado nacional, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil. Por exemplo: se o dia 20 cair em um domingo, o vencimento passa para a segunda-feira 21.
Como pagar o DAS MEI com Pix?
Ao emitir o DAS MEI no PGMEI, a própria guia exibe um QR Code para pagamento via Pix. Abra o app do seu banco, acesse a opção Pix → Pagar com QR Code e escaneie. O pagamento é confirmado instantaneamente e o comprovante fica disponível no extrato da Receita Federal em até 2 dias úteis.
O PGMEI não gera o DAS — o que fazer?
Problemas comuns quando o PGMEI não gera o DAS MEI: ① MEI com DASN-SIMEI pendente (entregue a declaração anual MEI); ② CNPJ MEI suspenso ou baixado (consulte a situação cadastral no site da Receita Federal); ③ Problema técnico temporário (tente fora do horário de pico ou use o App Gov.br); ④ CNPJ digitado errado. Se o erro persistir, acesse o Portal e-CAC ou ligue 146 (Receita Federal).
Como parcelar DAS MEI em atraso?
Para parcelar débitos MEI, acesse o Portal e-CAC com login Gov.br → menu Parcelamento → Solicitar e Acompanhar Parcelamento do Simples Nacional. Débitos do MEI podem ser divididos em até 60 parcelas mensais, com atualização pela taxa SELIC. Há parcela mínima de R$ 50,00.
Qual o limite de faturamento MEI em 2026?
O limite MEI 2026 é de R$ 81.000,00 por ano (aproximadamente R$ 6.750,00 por mês). Faturar acima desse teto pode gerar o desenquadramento MEI: o CNPJ é transformado em Microempresa (ME) com tributação mais alta. Para MEI que faturou até 20% acima do limite (R$ 97.200), o desenquadramento ocorre retroativamente ao mês seguinte ao estouro.
Quando é a Declaração Anual MEI (DASN-SIMEI) 2026?
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para MEI) referente ao ano-calendário 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026. Acesse o PGMEI ou o e-CAC com seu CNPJ MEI, informe o faturamento bruto do ano anterior e envie. A multa por atraso na declaração MEI é de R$ 50,00 (mínimo) ou 2% do faturamento declarado.
Como consultar o DAS pago e obter comprovante de pagamento MEI?
Você pode consultar o histórico de DAS MEI pago de três formas: ① No próprio PGMEI, na seção "Extrato de Pagamento"; ② No Portal e-CAC → Simples Nacional → Extrato do Simples Nacional MEI; ③ No App Gov.br na seção MEI. O comprovante de pagamento MEI aparece em até 2 dias úteis após o pagamento.
Tudo sobre MEI: Termos e Recursos
Navegue pelos principais temas do Microempreendedor Individual